0 artigo 2° n2 1 da Convenséo contra Tortura dispe que “ Cado Estado parte tomard _medidos legislatives, administrative, judiciais ou de outro noturez0 com o intulto de impedir actos de tortuca sob a sua jursdigtio.” Doart® 4 n? 1 consta que: “Cada Estada parte assegurard que todos os actos de tortura <sejam considerados crimes nos termos da lei penal. © mesmo aplicor-se-d & tentativa de Inflgir tortura e 0 todo acto proticado por qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participacdo em tortura”. Lé-se no n® 2 que: “Cada Estado Parte penolizora edequadamente tais crimes, levande em considerogao sua grovidade, Anda do artigo 5 de mesma Convencdo consta que ” Cada Estado parte tomard medidas que sejam necessérias de modo 0 estabelecer sua juisdigdo sobre as crimes previstos no arte 4 A onélise conjugada destes normativos, permite concluie que deles resulta obrigasées, positivas ow negativas, que impéem aos Estados Partes, adoptarem ‘medidas adequados é plena coneretizacio ¢efetivado de cada direito enunciado. Em abstracto, nfo esté contiéo no mandato deste tribunal examinar o cumprimento das ‘obrigagdesa que um Estado Membro se obrigou a0 edoptar na Carta Afrcane, Para este «aso, exstem outros organismos internacionais encarregues de outros mecanismos so adogtados para verificar a situagdo em cada pais como apresentacio periédica de relatorios como previstos por certosinstrumentos internacionaisincluindo o artigo 622 da Cerla Africana dos Direitos do Homem © dos Povos. (clr. Acérdio nt ECW/CCI/APP/08/08 no caso Hadkjatou Mani Koraou vs. Replica do Niger, Col.2008 2009 peg, 60-6232, No entanto, por caber a este Tribunal assegurar a protegio dos direitos indviduais, Sempre que os individuos sejam vitimas de violagdo dos direitos que the sio reconhecidos, cabe a este Tribunal examinar, no caso conereto, o cumorimento de tais obrigacdes que devem ser contextualizadas, no quadro do direito substancial violado. (cfr Acro do tibunel Europeu no coso Assenov et outros vs Bulgéria de 28 de outubro de 1998 in Recueil 1998-1.) 20