VII. DEFESA DO ESTADO DEFENDENTE:
a) Exposição dos fatos
23. Por carta recebida na Secretaria do Tribunal em 02 de Setembro de 2019 (doc. nº 2), Estado
de Níger expõe que em 02 de março de 2018, FOD1Mohamed apresentou uma queixa na Diretoria de
Polícia Judiciária contra a família Takaboune Jdibaz pelo crime de fuga
da polícia.
a sua pessoa e os seus filhos pequenos.
24. Argumenta que na sua queixa, a recorrente expõe que durante quase três anos a
(3) décadas ela esteve sob a servidão de Takaboune Idibaz, um chefe tribal da região
de Bankilare. Este último ofereceu-a como presente de casamento à sua irmã Tajira para ser sua serva
para toda a vida. Ela afirmou que aos catorze (14) anos de idade, seus patrões a deram a ele sem o
consentimento dela ou de seus pais.
25. O Estado luxemburguês afirma que a requerente declarou que entre os seus filhos, três são
(3) continuam a viver como avcs esd. Estes são Tadjo udane, Zeina bou ct de
Lnetane.
26. O Estado informa que, a 26 de Março de 2018, Fodi Mohamed foi entrevistado
pelo Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, que tomou e registou os
depoimentos de alguns dos arguidos, bem como os de testemunhas que viviam em Ciamey
ou que visitavam Ciamey.
27. Ele informou que a investigação preliminar foi encerrada em 26 de março de
2018 e a ata foi transmitida ao Tribunal de Primeira Instância de Niamey (TGIHC).
28. O Estado do Jiger declara que o Ministério Público no Tribunal solicitou, em
18 de
Abril de 2008, a abertura de um inquérito judicial contra Loulo e Sidi Ilioha mecl e todos os
senhores pelo crime de escravatura.
29. 11 tão utilmente que um mês após o encaminhamento do caso para o Juiz de
Instrução, o advogado do requerente ordenou ao Tribunal, em 21 de Maio de 18, que tomasse
uma decisão sobre este assunto.