149. O artigo 5º da referida Carta acrescenta que "Os Estados Partes na presente Carta
devem assegurar, na medida do possível, a sobrevivência, a protecção e o desenvolvimento do
ambiente. proteção e desenvolvimento do meio ambiente.
150.
O artigo 18 da Carta prevê que "a família é a unidade básica da sociedade". Elle doirre
prate.gee et soulenue par l'Eta/ pour son instalialion et son
desenvolvimento >>
151. A Corte observa que, apesar do disposto nos artigos 4, 5 e 18 da CABE, ratificados pelo
Estado Demandado, por causa da existência de escravidão, a requerente levou uma vida de
escravidão dentro da família Takaboune Idibaz, que sempre a consideraram como sua. O
arquivo do caso mostra que ela foi separada de alguns de seus filhos, que seu mestre deu
como presente de casamento a membros de sua família.
152. Seu filho, Tadjouclane, está em Burkina Faso, na família HO'CDYJA, onde é tão mal
tratado que se tornou um deficiente. Sua filha Zeinabou é uma
Niamey, onde ela é a esposa de Loulou Sidi. Ela é regularmente vítima de abuso físico ao
mínimo desajeitado na execução de suas funções.
153. O Tribunal considera que estas falhas constituem, por parte do Estado do Níger, um
Isto é uma violação do Artigo 18 da CADBE, que diz que: "I. A família é o elemento
natural e a base da sociedade. Ela deve ser protegida pelo Estado, que deve assegurar a
sua saúde física e moral.
2. O Estado tem a obrigação de ajudar a família na sua missão de guardiã da moral e dos
valores tradicionais reconhecidos pela comunidade. > >
3. O Estado tem o dever de assegurar a eliminação de toda a discriminação contra a mulher
e a promoção dos direitos da mulher e da criança, tal como consagrados nas declarações
e
convenções internacionais. >i
153. De facto, a Comissão Africana considerou, no caso do Burkinabe Movement for
Human and Peoples' Rights v. Burkina Faso, que "um Estado Parte é responsável pela
violação dos direitos humanos cometida por actores não estatais desde a sua
O Estado é obrigado a garantir o respeito pelos direitos humanos e deve tomar as
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