24. Na 13ª Sessão Extraordinária, a Comissão considerou a Comunicação e decidiu
solicitar o consentimento do Estado Respondente quanto ao procedimento
para a resolução amigável ou, na falta deste, a apresentação de seus
argumentos sobre a admissibilidade. As Partes foram informadas sobre esta
decisão nos dias 1 e 4 de março de 2013.
25. Em sua 53ª sessão ordinária, realizada de 9 a 23 de abril de 2013, a Comissão
observou que o Estado requerido não havia dado qualquer efeito a todas as
cartas acima mencionadas e decidiu informar o reclamante sobre elas e, mais
uma vez, solicitou ao Estado requerido que apresentasse seus argumentos
sobre a admissibilidade. As cartas foram transmitidas às partes para esse fim.
Em 3 de março de 2013, a Secretaria estabeleceu um novo prazo de dois meses
para o Estado Respondente transmitir seus argumentos sobre a
admissibilidade.
26. Na 54ª Sessão Ordinária, a Comissão considerou a Comunicação e decidiu
adiar sua decisão sobre a admissibilidade para a próxima sessão. As partes
foram devidamente informadas sobre a decisão da Comissão. Foi solicitado ao
reclamante que apresentasse observações adicionais sobre a admissibilidade,
já que a reclamação inicial apresentou conclusões baseadas exclusivamente na
condição de esgotar os recursos locais estipulados no artigo 56(5) da Carta
Africana. O reclamante transmitiu argumentos adicionais cujo conteúdo não
difere significativamente dos argumentos contidos na reclamação inicial.
27. Durante a 15ª Sessão Extraordinária realizada de 7 a 14 de março de 2014 em
Banjul, Gâmbia, a Comissão considerou a Comunicação e declarou que a
mesma era admissível. A Secretaria informou as Partes para esse fim em 17 de
março de 2014, notificando-as sobre a decisão e solicitou ao reclamante que
fizesse suas apresentações sobre os méritos dentro do prazo estabelecido.
28. A Secretaria recebeu os documentos sobre os méritos do reclamante em 28 de
maio de 2014, mas os documentos anexos foram recebidos em 13 de junho de
2014. A Secretaria transmitiu os documentos acima mencionados ao Estado
requerido em 16 de junho de 2014 e solicitou-lhe que transmitisse seus
argumentos dentro do prazo estabelecido.
29. O Estado requerido apresentou seus argumentos sobre os méritos em 14 de
julho de 2014. A Secretaria acusou o recebimento dos mesmos e os encaminhou
ao Reclamante em 4 de agosto de 2014. Após análise preliminar das alegações
das Partes com vistas à preparação de uma minuta de decisão sobre o mérito,
a Secretaria enviou uma nova medida de investigação às Partes solicitandolhes que
6