61. Em sua 43ª Sessão Ordinária, realizada em Ezulwini, Reino da Suazilândia, a Comissão adiou a
comunicação para sua 44ª Sessão Ordinária para permitir que a Secretaria preparasse um projeto
de decisão
62. Em sua 44ª Sessão Ordinária de Abuja, Nigéria, a Comissão considerou a Comunicação e adiou
a consideração da 45ª Sessão Ordinária devido a limitações de tempo.
Lei
Submissões sobre admissibilidade
O caso SHRO
Submissão de reclamações sobre admissibilidade
63. Os reclamantes alegam que os atos de violência foram cometidos de forma discriminatória
contra populações de origem negra africana, na região de Darfur, a saber, as tribos Fur, Massaleit
e Zaggawa.
64. Eles acrescentam que o Estado requerido é "governado por um regime militar, que não atribui
a importância necessária aos procedimentos normais sob o Estado de direito ou o respeito às
instituições do país"[/ citam, portanto, cidadãos, grupos e organizações não podem levar questões
de violações de direitos humanos perante tribunais independentes e imparciais, devido ao [citar]
"assédio inevitável, ameaças, intimidações e perturbação da vida normal pelos agentes de
segurança do Estado".
65. Os reclamantes alegam que o Estado requerido continua a manter o Sr. Hassan El Turabi, líder
do partido político Congresso Popular Nacional, preso, apesar das decisões da Corte Constitucional
que deu instruções para sua libertação. Que a região de Darfur foi colocada
sob um estado de emergência desde o golpe de estado de 1989, e que a situação está se
deteriorando muito rapidamente e de forma altamente perigosa em um país multidenominacional, multicultural e multiétnico.
O caso COHRE
66. O reclamante afirma que o Estado requerido cometeu grave e maciça violação dos direitos
humanos. O autor da queixa argumenta que as violações estão em curso desde 2003. Argumenta
que a comunicação foi apresentada à Comissão Africana dentro de um período de tempo razoável.
67. O reclamante argumenta ainda que as vítimas de despejos forçados e outras violações de
direitos humanos que as acompanham na Região de Darfur não podem se valer de recursos locais
devido a várias razões, incluindo o fato de que
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