"Os Estados deverão tomar medidas para assegurar que ninguém seja sujeito a deslocamento por atores estatais ou não estatais. Os Estados também devem assegurar que indivíduos, corporações e outras entidades dentro de sua jurisdição legal ou controle efetivo se abstenham de realizar ou participar de qualquer outra forma do deslocamento". 204. A Comissão Africana está ciente de que os Princípios Pinhero são diretrizes e não têm qualquer força de lei. Entretanto, eles refletem os princípios emergentes na jurisprudência internacional de direitos humanos. Quando estes princípios são lidos em conjunto com decisões de órgãos regionais, como as citadas decisões da Corte Europeia, a Comissão Africana encontra grande valor persuasivo nos referidos princípios, embora como um guia para interpretar o direito de propriedade nos termos do artigo 14 da Carta Africana. 205. Na presente comunicação, o Estado requerido não conseguiu demonstrar que se absteve de despejar ou demolir as casas das vítimas e outros bens. Não tomou medidas para proteger as vítimas dos constantes ataques e bombardeios, e dos ataques desenfreados das milícias Janjaweed. Não importa se eles tinham títulos legais para a terra, o fato de que as vítimas não podem derivar seu sustento do que possuem há gerações significa que foram privadas do uso de seus bens em condições que não são permitidas pelo artigo 14. A Comissão, portanto, considera o Estado requerido como uma violação do artigo 14. Alegada violação do artigo 16 206. O reclamante também alega a violação do artigo 16 da Carta Africana. O artigo 16 prevê que, "[e]muito indivíduo terá o direito de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível... Os Estados Partes na presente Carta devem tomar as medidas necessárias para proteger a saúde de seu povo e garantir que recebam atendimento médico quando estiverem doentes". 207. O reclamante alega que o Estado requerido foi cúmplice na pilhagem e destruição de alimentos, culturas e gado também 208. Nos últimos anos, houve desenvolvimentos consideráveis no direito internacional com respeito à definição normativa do direito à saúde, que inclui tanto os cuidados com a saúde quanto as condições saudáveis. O direito à saúde foi consagrado em numerosos instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos, incluindo a Carta Africana. 209. Em seu Comentário Geral Nº 14 sobre o direito à saúde adotado em 2000, o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU estabelece que, "o direito à saúde se estende não apenas aos cuidados de saúde oportunos e apropriados, mas também aos determinantes subjacentes da saúde, tais como, o acesso à água potável e potável, um fornecimento adequado de alimentos seguros, nutrição e moradia...". Em termos do Comentário Geral, o direito à saúde contém quatro elementos: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade, e impõe três tipos de obrigações aos Estados - respeitar, cumprir e proteger o direito. Em termos do dever de proteger, o Estado deve assegurar que terceiros (atores não estatais) não infrinjam o gozo do direito à saúde. 30