costumes em vigor; b) O direito de ser presumido inocente até prova da sua culpabilidade por um tribunal competente. 104. O artigo 7.1 trata do direito a que a causa seja ouvida, que compreende, entre outros, (a) o direito de recorrer aos órgãos nacionais competentes contra actos que violem os seus direitos, e (b) o direito a ser presumido inocente até que seja provada a sua culpabilidade por um tribunal competente. 105. Na presente comunicação, a vítima recorreu aos tribunais do Estado requerido. Os tribunais decidiram a seu favor contra a ordem de deportação. A vítima solicitou ao Supremo Tribunal a execução do seu direito de exercer a sua profissão após a sua acreditação ter sido rejeitada, mas antes de este último poder ouvir o pedido, o Estado requerido deportou-o. Poder-se-ia dizer que o direito da vítima de ter a sua causa ouvida foi violado pelo Estado requerido? 106. O direito de ter a sua causa ouvida exige que as vítimas tenham livre acesso à jurisdição competente para ouvir o seu caso. Um tribunal com competência legal para ouvir um caso deve ter recebido esse poder por lei: tem jurisdição sobre o sujeito e a pessoa, e o julgamento está sendo conduzido dentro de qualquer limite de tempo aplicável prescrito por lei. Quando as autoridades competentes colocarem obstáculos no caminho que impeçam as vítimas de ter acesso aos tribunais competentes, elas serão responsabilizadas. Estas são as questões que devem ser confirmadas [sic] pelas provas para justificar as conclusões da Comissão sobre uma violação. 107. Na presente comunicação, fica claro que o Estado requerido não queria que a vítima fosse ouvida no Supremo Tribunal. Para garantir que isto acontecesse, o Estado requerido deportou-o para fora do país antes da data marcada para a audiência, impedindo-o assim efectivamente de ser ouvido. É certo que a vítima ainda poderia ter procedido contra o Estado requerido de onde quer que ele fosse deportado, mas ao deportá-lo subitamente o Estado requerido frustrou o processo judicial que tinha sido iniciado. 108. Nesta medida, constata-se que o Estado requerido violou o artigo 7.1.a da Carta Africana. 109. Quanto às alegações relativas à violação do Artigo 7.1.b, a Comissão considera que a deportação foi efectuada em violação de várias ordens do Tribunal Superior. Os funcionários da Imigração recusaram, ou não apresentaram o Sr. Meldrum, como foi ordenado pelo Tribunal. Ao fazêlo, negaram-lhe o direito de ser ouvido por um tribunal competente e imparcial. Ao invés disso, agiram sob a Lei de Imigração sem lhe dar a oportunidade de se defender. As ações do Estado requerido levaram à conclusão de que o Sr. Meldrum era culpado das acusações contra ele, contrariando a presunção de inocência. A Comissão considera que a conduta do Estado requerido foi uma violação do artigo7.1.b, como alegado pelos autores da queixa. Alegada violação do artigo9 110. Com respeito às alegações de violação do artigo 9 da Carta Africana, garantindo as liberdades de expressão, os queixosos alegam que a deportação do Sr. Meldrum o privou dos seus direitos de receber informações e divulgar as suas opiniões, bem como o direito dos cidadãos em geral a receberem informações. 111. O artigo 9.1 da Carta Africana prevê que cada indivíduo tem o direito de receber informações. O artigo 9.2 estabelece que "cada indivíduo tem o direito de expressar e divulgar as suas opiniões dentro da lei". A deportação da vítima viola o seu direito à liberdade de expressão? 112. Deve-se lembrar que a deportação da vítima surgiu da publicação de um artigo que o Estado requerido não apreciou. O Estado requerido recorreu à deportação a fim de silenciá-lo, apesar de uma ordem judicial para que ele pudesse permanecer no país. É certo que ele não está impedido de se expressar para onde quer que tenha sido deportado, mas sim em relação ao seu estatuto no Estado requerido.