15. Consta também da Petição que, embora o Estado Demandado tenha estabelecido um programa de indemnização para as vítimas e famílias das vítimas que perderam a vida, não levou em conta um grande número de vítimas e, portanto, estas não receberam a indemnização. B. Alegadas Violações 16. Os Peticionários alegam a violação dos seguintes direitos: i. O direito a um recurso eficaz e o direito de buscar reparação por danos sofridos, protegidos pela alínea a) do n.° 1 do Artigo 7.° da Carta, conjugado com o Artigo 26.º da Carta, o n.º 3 do Artigo 2.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o n.º 1 do Artigo 2.º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), o n.º 1 do Artigo 4.º e a alínea a) do n.º 4 do Artigo 4.º da Convenção sobre a Proibição da Importação de Resíduos Perigosos e Controlo de Movimentos Transfronteiriços e Gestão de Resíduos Perigosos em África (doravante denominada «a Convenção de Bamako»); ii. O direito ao respeito à vida e à integridade física e moral da pessoa, protegido pelos Artigos 4.º da Carta e o n.º 1 do Artigo 6.º do PIDCP; iii. O direito de gozar do melhor estado de saúde física e mental possível, protegido nos termos do Artigo 16.º da Carta, do n.º 1 do Artigo 11.º, do nº 1 do Artigo 12.º e das alíneas b) e d) do n.º 1 do Artigo 2.º do PIDESC; iv. O direito dos povos a um ambiente geral satisfatório e favorável ao seu desenvolvimento, protegido pelo Artigo 24.º da Carta; v. O direito à informação, protegido pelo n.º 1 do Artigo 9.º da Carta e pelo n.º 2 do Artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; vi. Os direitos protegidos pela Convenção Africana de 2003 sobre a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (doravante denominada «a Convenção de Argel»). III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL 17. A Petição deu entrada no Cartório no dia 18 de Julho de 2016 e comunicada 7