AFRICAN UNION AFRICAN UNION UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO PROCESSO QUE ENVOLVE LIGUE IVOIRIENNE DES DROITS DE L'HOMME (LIDHO) E OUTROS C. REPÚBLICA DE CÔTE D'IVOIRE PETIÇÃO N.º 041/2016 ACÓRDÃO PROFERIDO NO DIA 5 DE SETEMBRO DE 2023