2] Uma injunglo para o Estado da Republica de Guiné apresentar a Alhousseine
CAMARA um pedido piblica de desculpas pelos danos fsicos e morais que os
gendarmes do Estado lhe causaram.
) Uma injungo que obriga o Estado a pagar a Alhousseine CAMARA ume renda
‘mensal de dois milhées de francos guineenses pelo resto de sua vida ou até que
© Estado Ihe fornega um emprego adaptado a sua conci¢go fisica € que Ihe
permita ganhar o mesmo salar,
2) Uma injungdo para promulgar uma lei especifica contra a tortura 20 abrigo das
obrigagdes
do Estado de assegurara prevensio.e reparagio dos actos de tortura
fh) Uma injuncéo para a adopcio de outras medidas legislativas, administratives e
teducacionais para prevenir os actos de tortura em locals de detencao.
3} Uma injunezo para oestabelecimento e vasta implementagio
de estratégias de
sensiiizag0, educacSo e comunica¢do paraa sopulagdo, com vistas a erradicar
atortura,
1) Qualquer outra injuneae que o Tribunal considerar aplicvel nas circunstancias
do presente caso.
B.QUESTAO A DECIOIR:
Cabe decidir, por um lado, da admissibilidade da peticso inical ¢ do
umprimento éas formalidades exigidas.
2. Ses factos tis como alegados pelo requerente consti
uma violagio pelo
requerido, dos direitos humanos invacados,
3. Cumpre ainda decidir se assiste ao requerente direlto a ser indemnizado, nos
termos que peticionados.
4.DA ANALISE DO TRIBUNAL: