Análise das condições estabelecidas no artigo 56(5) e (6) da Carta Africana 48. O artigo 56(5) da Carta Africana exige que as comunicações apresentadas à Comissão sejam feitas após o esgotamento dos recursos locais, se houver, desde que não seja aparente para a Comissão que o procedimento para tais recursos seja exageradamente prolongado. A Comissão lembra que o objetivo desta exigência é evitar transformar os tribunais internacionais em tribunais de primeira instância. Além disso, sua aplicação permite que o Estado requerido tome conhecimento dos fatos pelos quais é acusado e, se necessário, remediar a situação no âmbito de seu sistema judicial. 8 49. Em sua decisão de princípio sobre este assunto, a Comissão esclarece o significado das disposições do artigo 56(5), decidindo em Jawara v. Gamble que os recursos a serem esgotados devem estar disponíveis, eficazes e satisfatórios. 9 Decorre desta decisão que: Um remédio é considerado disponível quando pode ser usado sem impedimento pelo recorrente, é eficaz se oferecer perspectivas de sucesso, e é satisfatório quando pode ser usado para a satisfação do recorrente. 50. Neste caso, os reclamantes alegam que, no caso das três primeiras vítimas, os remédios domésticos foram esgotados. Com relação às outras quatro vítimas, eles argumentam que o caso não foi levado aos tribunais domésticos, mas que houve um esgotamento tácito dos recursos domésticos, uma vez que um encaminhamento teria levado ao mesmo resultado. A bem da clareza, a Comissão examinará os dois casos separadamente, conforme apresentados pelos autores da denúncia. 8 Ver Free Legal Assistance Group e outros v. DRC Communications 25/89-47/90-56/91-100/93 (2000) AIHR 299 (ACHPR 1995); Commission Nationale des Droits de l'Homme et des Libertes v. Chad Communication 74/92 (2000) AIHR 343 (ACHPR 1995) e Jazvara v. Gamble Communication 147/95149/96 (2000) AIHR 98 (ACHPR 2000). 9 Ver Jawara para 31. m Jawara para 32. 13