73/92_13AR Mohammed Lamin Diakité / Gabão Resumo dos fatos 1. O Queixoso é um cidadão do Mali que viveu no Gabão durante 17 anos e foi expulso a 4 de Novembro de 1987, deixando a sua mulher e 5 filhos que nasceram todos no Gabão. Segundo o Queixoso, a razão da sua expulsão é que o seu amigo (um certo Sr. Coulibaly Hamidou) foi acusado de ter uma relação sexual com a primeira esposa de um ministro do governo gabonês, Mba Eyoghe, antigo membro do governo. Por conseguinte, este último, utilizando as suas ligações com determinados membros da administração gabonesa, humilhou o queixoso, a sua família e o seu amigo. O Queixoso alega igualmente que Mba Ejoghe lhe deve dinheiro. O Queixoso e o seu amigo foram expulsos do Gabão em 27 de Agosto de 1989, na sequência da ordem de expulsão n.º 182/MATCLI-DGAT-DDF-SF. Uma segunda ordem n.º 126/MAT/CLD/SE/SG/DGAT/DDF/SF, de 22 de Junho de 1992, anulou a primeira ordem, pelo que o Queixoso e o seu amigo foram autorizados a regressar ao Gabão. Queixa 2. Embora o Queixoso não indique violações específicas das disposições da Carta para fundamentar a sua comunicação, parece que os Artigos 12(4), 14 e 18(1) e (2) foram violados. Procedimento 3. A comunicação data de 10 de Abril de 1992. A Comissão foi encarregada dela na sua 12ª Sessão [Ordinária]. 4. O Secretariado da Comissão trocou muitas correspondências com as partes sobre a questão do esgotamento dos recursos e instâncias de Direito Interno e da reparação pelas autoridades gabonesas ao Queixoso pelos prejuízos sofridos. 5. O Queixoso respondeu e indicou que tinha esgotado os recursos e instâncias de Direito Interno e que as autoridades gabonesas ainda não tinham reparado as violações ocasionadas. 6. Na sua 14ª Sessão realizada em Banjul, Gâmbia, de 25 de Outubro a 3 de Novembro de 1994, a comunicação foi declarada admissível. 7. Na sua 16ª Sessão, realizada em Outubro de 1995, a Comissão ordenou que fosse enviada uma carta ao Governo do Gabão para saber que medidas tinham sido tomadas para lidar com o caso do Queixoso. 8. Na 17ª Sessão, em Março de 1996, foi decidido que o Comissário Nguema abordaria a questão com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Gabão.