51. Nem a Carta Africana nem a Resolução da Comissão sobre o Direito ao Recurso e Julgamento Justo contêm qualquer disposição expressa sobre o direito ao julgamento público. Não obstante, a Comissão está habilitada pelos artigos 60 e 61 da Carta a inspirar-se no direito internacional sobre direitos humanos e dos povos e a levar em consideração como medidas subsidiárias outras convenções internacionais gerais ou especiais, costumes geralmente aceitos como lei, princípios gerais de direito reconhecidos pelos Estados africanos, bem como precedentes legais e doutrina. Ao invocar estas disposições, a Comissão pede ajuda ao Comentário Geral 13 do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre o direito a um julgamento justo. O parágrafo 6 do referido Comentário afirma: A publicidade das audiências é uma salvaguarda importante no interesse do indivíduo e da sociedade em geral. Ao mesmo tempo, o artigo 14, parágrafo 1 reconhece que os tribunais têm o poder de excluir todo ou parte do público por razões explicitadas nesse parágrafo. Deve-se observar que, além dessas circunstâncias excepcionais, o Comitê considera que uma audiência deve ser aberta ao público em geral, incluindo membros da imprensa, e não deve, por exemplo, ser limitada apenas a uma categoria particular de pessoas... 52. As circunstâncias excepcionais sob o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (que o Comitê acima monitora), são por razões de moral, ordem pública ou segurança nacional em uma sociedade democrática, ou quando o interesse da vida privada das partes assim o exigir, ou na medida estritamente necessária na opinião do tribunal em circunstâncias especiais em que a publicidade prejudicaria os interesses da justiça. A Comissão observa que estas circunstâncias são exaustivas, como indicado pelo uso da frase "além de tais circunstâncias excepcionais". 53. O governo apenas apresentou uma declaração coletiva em sua defesa, no sentido de que o direito a um julgamento justo em público estava sujeito à condição de que o tribunal pudesse excluir do processo outras pessoas além das partes no interesse da defesa, segurança pública, ordem pública, etc. Não indicou especificamente qual destas circunstâncias o levou a excluir o público de tal julgamento. Portanto, a Comissão considera que o argumento não é suficiente para que o Governo da Nigéria possa fazer uso de tal defesa. 54. Considerando o fato de que, como alegado pelo reclamante, antes da criação do tribunal, o governo tinha organizado intensa publicidade prévia ao julgamento para persuadir o público da ocorrência de um golpe e do envolvimento daqueles presos em conexão com ele, a Comissão é obrigada a considerar injustificada a exclusão do mesmo público no julgamento propriamente dito e em violação do direito da vítima a um julgamento justo garantido pelo artigo 7 da Carta. 55. É alegado que antes de sua acusação, precisamente, durante os 49 dias em que esteve detido, o Sr. Malaolu não teve acesso a seu advogado, nem lhe foi dada a oportunidade de ser representado e defendido por um advogado de sua própria escolha no julgamento. Ao invés disso, foi designado pelo tribunal um advogado militar. O reclamante alega que, ao recusar ao Sr. Malaolu o acesso a seu advogado, o Governo da Nigéria estava violando o artigo 7(1) (c) da Carta que prevê: Todo indivíduo tem o direito de defesa, incluindo o direito de ser defendido por um advogado de sua escolha. 7