considerados culpados de uma infracção penal e devem assegurar, em particular, que assim seja: 1. Em todos os casos, deve ser proferida uma sentença diferente da pena de prisão contra as mulheres grávidas; 2. Devem ser tomadas e promovidas medidas destinadas a substituir a prisão de mulheres grávidas; 3. Devem ser criadas Instituições Especializadas, nas quais se procederá à detenção dessas mães; 4. Devem ser tomadas todas as medidas para proibir a prisão de uma mãe e do seu filho; 5. Devem ser tomadas todas as medidas para proibir que seja pronunciada uma sentença de morte contra essas mulheres. mães; 6. O sistema prisional visa essencialmente reformar, reintegrar a mãe na sua família e reabilitá-la na sociedade.” 105. No entanto, a Corte entende que as disposições citadas acima não impedem absolutamente os Estados de deter mulheres grávidas e lactantes. É verdade que é a própria Carta que obriga os Estados a "criar instituições especiais para cuidar da detenção das mães". Isto confirma o facto de não existir uma proibição absoluta de privação da liberdade em tal caso. 106. O que os Estados estão vinculados é à obrigação de dar preferência a medidas alternativas, no que diz respeito à detenção das mulheres grávidas sempre que possível, e de criar instituições especiais para a detenção das mulheres grávidas e lactantes. 107. Como sublinhado por Habib Gherari em Etudes Internationales, vol.22, No 4, 1991, pp. 735- 751, em relação aos direitos garantidos pela Carta Africana, "Para que a criança africana ou a criança que está no continente africano possa gozar verdadeiramente da generalidade destes direitos, é necessário que se cumpram duas condições. Por um lado, e na maioria dos casos, o Estado deve fazer regulamentos adequados e medidas concretas necessárias (Art. 1(1) da Carta); com efeito, se os direitos civis e as liberdades fundamentais têm, como todos sabemos, aplicabilidade direta, não é o mesmo para tais direitos que são de natureza altamente social, que, exceto para poucos, como a Educação Primária, que é de natureza livre e obrigatória (Art. 11.3a), requerem um grande e constante esforço. E isto é bem enfatizado na Carta, a sua aplicação depende muito da disponibilidade de recursos". 108. No caso concreto, não há evidência de que o Estado Arguido preveja condições que lhe permitam dar maior atenção à não privação da liberdade da Requerente, ou ao seu encarceramento em uma prisão especial, sem comprometer, ainda assim, a razão de ser da detenção preventiva.