ECW/CCJ/JUD/03/13 Simone Ehivet e Michel Gbagbo c/ Costa do Marfim O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL (ECOWAS) COM SEDE EM ABUJA, NIGÉRIA 22 DE FEVEREIRO DE 2013 No processo Simone Ehivet e Michel Gbagbo -- Candidatos Advogados: Eu Ciré Clédor Ly Me François SerresMe Jean Charles Tchikaya Contra República da Costa do Marfim Advogado: Eu Jean-Chrysostome Blessy -- Réu PAPEL GERAL N°ECW/CCJ/APP/18/11 DECRETO N° ECW/CCJ/JUD/03/13 Composição da CourtHon . Juíza Awa Nana Nana Nana Daboya -- PresidenteHon . Juiz Benfeito Mosso Mosso Mosso Ramos -- Membro Hon. Juiz Hansine Donli -MembroHon . Juiz Anthony Benin, MemberHon . Juiz Clotilde Médégan Nougbodé -- Membro Assistido de Me Athanase Atannon Secretário Faz a seguinte ordem: Procedimentos 1. Por requerimento de 20 de Julho de 2011, registado na sua Secretaria em 25 de Julho de 2011, Simone Ehivet Gbagbo e Michel Gbagbo, assistidos por Ciré Clédor Ly, François Serres e Jean Charles Tchikaya, todos advogados autorizados a exercer na Ordem dos Advogados da República da Côte d'Ivoire, apresentaram uma queixa contra o Estado da Côte d'Ivoire por violação dos seus direitos humanos e, em especial no que respeita a Simone Ehivet Gbagbo, por violação dos seus direitos políticos. Em particular, invocam a violação dos artigos 2, 5, 6, 7(1), 12, 23 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), 9, 12, 14 e 23 da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR), Artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 13º e nº 3 do artigo 16º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), alíneas g) e h) do artigo 4º do Tratado revisto, preâmbulo e artigo 2º, nº 1 do artigo 22º da Constituição da Costa do Marfim. 2. Em 2 de Novembro de 2011, o Estado da Costa do Marfim apresentou a sua defesa ao Tribunal de Justiça, a que os recorrentes responderam em 14 de Dezembro de 2011. O Estado da Côte d'Ivoire apresentou então a sua tréplica em 19 de Junho de 2009.