Comunicacao 766/21 - Alex Nain Saab Moran (representado Femi Falana) contra a Republica de Cabo Verde pelo Advogado Senior Resumo dos faetos 1. 0 Queixoso e urn cidadao venezuelano que foi nomeado Enviado Especial do Governo da Venezuela a 9 de Abril de 2018, tendo-Ihe sido dada a responsabilidade de viajar para aquele pais a 1 de Abril de 2020, para adquirir recursos humanitarios, 2. 0 Queixoso alega que, em 12 de Junho de 2020, quando 0 aviao em que seguia fez escala para se reabastecer, foi detido pelas autoridades da Republica de Cabo Verde (Estado Requerido), em resposta a urn mandado de captura internacional alegadamente emitido pela INTERPOL com base num alegado Alerta Vermelho contra a vitima emitido a pedido dos EstadosUnidos da America, 0 qual nunca foi apresentado. 3. 0 Queixoso submete que, no dia da sua detencao a 12 de Junho de 2020, foi torturado e maltratado por agentes do Estado Requerido. Foi colocado num saco de plastico e depois espancado com toalhas na cabeca durante varias horas, como forma de extrair informacoes e declaracoes dele contra 0 Governo da Venezuela e extorquir 0 dinheiro mala, enquanto e a dccumentacao era obrigado diplomatic a que levava consigo numa a assinar declaracoes contra 0 Presidente da Venezuela. Alem disso, a policia apreendeu a sua mala, que s6 foi devolvida dias depois, sem fornecer qualquer registo da documentacao apreendida. 4. 0 Queixoso alega que foi insultado, humilhado e ameacado de morte por agentes da ordem que 0 interrogaram. Foi entao privado de comida e agua durante dois (02) dias. 5. 0 Queixoso assevera ainda que, a 16 de Junho de 2020, urn membro da equipa juridica local, a Dra. Diva Andrade, enviou a documentacao constituida por relat6rios medicos do queixoso ao Ministerio Publico do Distrito Judicial do Sal, detalhando as suas graves condicoes de saude, incluindo urn grave problema cardiaco, indicando ao mesmo tempo que deveria ter acesso continuo aos seus medicamel):~~~(,::, .. <, /«:, ."<;:~~~~:;, -'J~:....>, ., \ ~'.5fJ :!)""':"'-:'~'\"I (''/'::1 r. \. \'" ,~\ ... ~.' ._.\\ ~\ll '" ,.' c. 11