com o fundamento de que a sua nacionalidade sudanesa foi revogada pela aplicação da Lei da Nacionalidade do Estado Respondente. 94.1num dos seus relatórios ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, o Secretário-Geral da ONU Notificou que "a perda ou privação da nacionalidade torna a pessoa em questão um estrangeiro em relação ao seu antigo Estado de nacionalidade, fazendo-a perder os direitos que tinha como nacional". 28 95. da Carta da Criança, que as crianças podem ter os seus direitos restringidos se não forem consideradas nacionais, em particular no que diz respeito ao seu acesso 29 à educação, cuidados de saúde e outros serviços sociais. Por conseguinte, é inquestionável que vários direitos da criança podem ser violados em resultado da perda da nacionalidade da criança. 96. O artigo 11(1) da ACRWC estabelece que "Toda criança tem direito à educação". O Comité gostaria de acentuar que o direito à educação deve ser entendido como implicando o direito de acesso à escola/às instituições de ensino superior. No que diz respeito ao ensino superior, o Artigo 11(3) (C) estabelece ainda que os Estados Partes devem tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e aptidão por todos os meios apropriados. Num dos seus comentários gerais, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais observou que "Ao realizar o direito à educação, o Estado deve assegurar, inter alia, a disponibilidade, acessibilidade e aceitabilidade do ensino ministrado às crianças. A disponibilidade é avaliada em termos de qualidade; a acessibilidade é determinada em termos de igualdade de oportunidades, a acessibilidade económica e física e a aceitabilidade é inferida a partir da qualidade do ensino ministrado". 30 97. A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sublinhou também na sua decisão que a falta de acesso às instituições de ensino constituiria uma violação do direito à educação nos termos da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. 31 98.Como mencionado acima, ter um número de identidade nacional é um dos requisitos para se candidatar a uma educação universitária no Estado requerido e este número pode 28 Ver Relatório do Secretário-Geral da ONU ao Conselho de Direitos Humanos ' Direitos humanos e privação arbitrária', parágrafo 23. Disponível em http://www.refworld.org/pdfid/52f8d19a4.pdf (acessado em 29 de junho de 2018). 29 Comentário Geral da ACERWC sobre o Artigo 6 da Carta da Criança, parágrafo 85. 3° Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Comentário Geral n° 13, Artigo 13: O Direito à Educação, 1999, par. 6. 31 Free Legal Assistance Group e Outros v Zaire, Comunicações nº 25/89, 47/90, 56/91, 100/93, par. 11. 29