sudaneses, parentes que estão em risco de apatridia em virtude da lei da nacionalidade. 86. Dos factos apresentados perante o Comité, é evidente que a aquisição de uma certidão de nascimento sudanesa não confere a nacionalidade sudanesa. A nacionalidade sudanesa é comprovada por um certificado de nacionalidade que pode ser obtido através de requerimento ao organismo relevante. A lei da nacionalidade do Estado requerido reconhece tanto a nacionalidade por nascimento como a nacionalidade por naturalização. 26 Uma vez que a questão da nacionalidade por naturalização não foi levantada ao abrigo desta comunicação, o Comité não se ocupará desta questão. Relativamente à nacionalidade por nascimento, a Secção 4(2) da Lei da Nacionalidade Sudanesa de 1994 estabelece que "Uma pessoa nascida após a entrada em vigor desta Lei será sudanesa por nascimento se o seu pai for sudanês por nascimento no momento do seu nascimento". A Secção 6 da Lei da Nacionalidade do Estado requerido estabelece que o Ministro do Interior deve conceder um certificado de nacionalidade por nascimento a qualquer cidadão sudanês por nascimento, mediante o pagamento das taxas prescritas. A lei não prevê a idade específica para a obtenção do certificado de nacionalidade. Na sua apresentação, os queixosos indicaram que a Sra. lman só possuía uma certidão de nascimento até que ela requeresse a certidão de nacionalidade e o seu pedido fosse rejeitado. Os queixosos não demonstraram que os documentos comprovativos da nacionalidade, tais como o certificado de nacionalidade, não estão disponíveis para todas as crianças menores de 16 anos, devido à aplicação da lei da nacionalidade do Estado requerido. Como se pode ver no artigo 27.1 da Lei do Registo Civil do Estado requerido de 2011, a idade de 16 anos é fornecida como condição prévia para obter um bilhete de identidade que não é uma prova de nacionalidade. 27 O artigo 27.8 da mesma lei prevê que, após a obtenção do bilhete de identidade e dos certificados de registo, o certificado de cidadania é cancelado e substituído pelo bilhete de identidade. Desta disposição, pode deduzir-se que o certificado de cidadania é emitido antes de um bilhete de identidade. Se a lei prevê 16 anos como a idade em que alguém tem direito a obter o bilhete de identidade e a obtenção do bilhete de identidade resulta no cancelamento do certificado de cidadania, é lógico concluir que as crianças que não tenham atingido a idade de 16 anos podem ter direito a obter o certificado de cidadania ao abrigo da lei do Estado requerido. 87.1Na opinião do Comité, um simples facto de a certidão de nascimento não provar a nacionalidade não pode deixar as crianças numa situação ambígua. As crianças são deixadas em 26 Ver Secção 4 e Secção 7 da Lei da Nacionalidade Sudanesa de 1994. O artigo 27.1 da Lei de Registro Civil Sudanês de 2011 prevê que "Todo sudanês que atingir a idade de dezesseis anos deve obter um cartão de identidade, do escritório do Registro Civil em cuja área de jurisdição vive, após o pagamento da taxa prescrita. Os cartões de identidade podem ser emitidos para aqueles que tenham menos de dezasseis anos, se necessário. 27 25