apresentaram petições à Comissão de Inquérito sobre estas questões e estas estão
atualmente sendo revisadas na Nigéria como uma questão de prioridade máxima.
31. A decisão acima foi comunicada às partes em 14 de novembro de 2000.
32. Na 29ª Sessão Ordinária realizada em Tripoli, Líbia, de 23 de abril a 7 de maio de
2001, a Comissão [Africana] decidiu adiar a consideração final do caso para a
próxima sessão a ser realizada em Banjul, na Gâmbia, em outubro de 2001.
33. A decisão acima foi comunicada às partes em 6 de junho de 2001.
34. Na 30ª sessão realizada em Banjul, a Gâmbia, de 13 a 27 de outubro de 2001, a
Comissão Africana tomou uma decisão sobre os méritos desta comunicação.
Lei
Admissibilidade
35. O artigo 56 da Carta Africana rege a admissibilidade. Todas as condições deste
artigo são atendidas pela presente comunicação. Somente o esgotamento dos
recursos locais requer um exame minucioso.
36. O artigo 56(5) exige que os recursos locais, se houver, sejam esgotados, a
menos que sejam indevidamente prolongados.
37. Um objetivo da exaustão da exigência de recursos locais é dar aos tribunais
domésticos uma oportunidade de decidir sobre os casos antes de serem levados a
um foro internacional, evitando assim julgamentos contraditórios de leis em nível
nacional e internacional. Quando um direito não está bem previsto no direito
interno de tal forma que nenhum caso é susceptível de ser ouvido, não surge um
conflito potencial. Da mesma forma, se o direito não estiver bem previsto, não
poderá haver recursos efetivos, ou quaisquer outros recursos.
38. Outra razão para a exigência de exaustão é que um governo deve ter
notificação de uma violação dos direitos humanos para ter a oportunidade de
remediar tal violação, antes de ser chamado a prestar contas por um tribunal
internacional. (Ver a decisão da Comissão sobre as Comunicações 25/89, 47/90,
56/91 e 100/93 da Organização Mundial contra a Tortura et al./Zaire: 53 )[sic] (1). A
exaustão da exigência de recursos internos deve ser devidamente entendida como
garantindo que o Estado em questão tenha amplas oportunidades para remediar a
situação da qual os requerentes reclamam. Não é necessário aqui recontar a
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