57. Ao deportar os dois homens, o governo da Zâmbia negou-lhes o exercício do seu direito à liberdade de associação. Isto porque foram impedidos de se associarem aos seus colegas do Partido da Independência das Nações Unidas e de participarem nas suas atividades. 58. Tal como a Comissão Africana decidiu no caso de John K. Modise/ Botsuana, ao forçar Banda e Chinula a viverem como apátridas em condições degradantes, o governo da Zâmbia privou-os da sua família e está a privar as suas famílias do apoio dos homens, o que constitui uma violação da dignidade de um ser humano. violando assim o artigo 5º da Carta, que garante o direito a..: o respeito pela dignidade inerente ao ser humano e ao reconhecimento do seu estatuto jurídico. 59. A expulsão forçada de Banda e Chinula pelo Governo da Zâmbia desmantelou à força a unidade familiar que constitui o núcleo central da sociedade, falhando assim nos seus deveres de proteção e assistência à família, tal como estipulado nos artigos 18.o, nos. 1 e 2, da Carta: "A família deve ser a unidade natural e básica da sociedade. Deve ser protegida pelo Estado...". "O Estado tem o dever de assistir a família, que é a guardiã da moral e dos valores tradicionais reconhecidos pela comunidade. 60. O Artigo 7(1)(a) estabelece que: Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja ouvida... ...(a) "o direito de recurso para os órgãos nacionais competentes contra atos de violação dos seus direitos fundamentais reconhecidos e garantidos...". 61. O Governo da Zâmbia, ao negar ao Sr. Chinula a oportunidade de recorrer da sua ordem de expulsão, privou-o do direito a um julgamento justo, o que viola todas as leis nacionais da Zâmbia e as leis internacionais em matéria de direitos humanos. Decisão Por estas razões, a Comissão Tem uma violação dos artigos 2, 7(1)(a), 8, 9(2), 10, 18(1) e 18(2) da Carta. Bujumbura, 5 de Maio de 1999.