11. O queixoso também acusa John Chinula de não ter podido recorrer aos tribunais nacionais da Zâmbia. Foi impedido de regressar à Zâmbia devido a ameaças de prisão pelas autoridades zambianas. 12. O queixoso afirma que Banda e Chinula obtiveram duas sentenças no Supremo Tribunal do Malawi confirmando que não eram cidadãos do Malawi. O governo do Malawi não cumpriu a sentença do Tribunal que ordenou o seu regresso à Zâmbia. Por conseguinte, esgotaram todos os recursos locais disponíveis à sua disposição. 13. O queixoso reza para que a Comissão adopte medidas provisórias ao abrigo da Regra 111 para permitir que os deportados regressem imediatamente à Zâmbia. Queixa 14. O Queixoso alega que os Artigos 2, 5, 7(1)(a), 8, 9, 9, 9(2), 10, 12(2), 13(1), 18(1), 18(2) da Carta Africana foram violados. Procedimentos 15. A comunicação tem data de 6 de Março de 1998 e foi enviada por correio. 16. Em 18 de Março de 1998, foi enviada uma carta ao autor da queixa acusando recepção. 17. Na sua 23ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, na Gâmbia, a Comissão decidiu ser encarregada desta questão e declarou a comunicação admissível. A Comissão também solicitou que fossem adoptadas medidas provisórias pelo Governo da Zâmbia, nomeadamente para permitir o enterro do Sr. John L. Chinula, na Zâmbia, e o regresso do Sr. William S. Banda à sua família na Zâmbia, na pendência da finaliza��ão da questão pela Comissão. 18. A 10 de Julho de 1998, o Secretariado da Comissão escreveu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Zâmbia, informando-o da decisão da 23ª Sessão Ordinária, chamando a atenção para o pedido de medidas provisórias a serem tomadas pelo governo da Zâmbia, ao abrigo da Regra 111. 19. Uma cópia da Nota foi também enviada à Embaixada da Zâmbia em Adis Abeba. Quando não houve resposta, o Secretariado enviou um lembrete a 17 de Setembro de 1998. A Embaixada respondeu a 21 de Setembro que a Nota Verbal foi recebida mas não incluiu a comunicação referida. 20. O representante do Governo da Zâmbia compareceu perante a Comissão a 26 e 27 de Outubro de 1998 na 24ª Sessão Ordinária. Ele apresentou uma declaração em resposta à comunicação. 21. Na 24ª Sessão Ordinária, a Comissão adiou para a próxima sessão a consideração desta questão para uma decisão sobre os méritos. 22. No dia 26 de novembro de 1998, o Secretariado transmitiu a decisão da Comissão às partes interessadas. 23. Como preparação para uma audiência sobre este assunto, o Relator para esta comunicação solicitou às partes que abordassem apenas algumas das questões críticas que tinha identificado. Ahmed Motala representou a Amnistia Internacional. O Sr. Clifford Msika,