d. Sobre a 11/legação de despedimento ilícito11j,1ir 88. O requerente, argumentando que estava ao serviço do requerido quando este foi despedido injustamente, está a reclamar pensão e segurança social contribuições, salário para o período de despejo, subsídio de rescisão e, finalmente, danos. 89. Está registado que a 31 de Janeiro de 2016, o último contrato temporário renovado do Requerente com o Respondente expirou. J le tinha deixado de trabalhar alguns meses antes, devido ao processo penal contra ele. llowcver, o Requerente alega que não foi notificado de qualquer decisão de não renovar o seu contrato e, portanto, o seu contrato temporário foi considerado como um contrato de duração indefinida como alguns dos seus colegas, ou pelo menos ter o seu contrato tacitamente renovado por três (3) meses, tendo em conta o seu longo período de serviço imaculado de mais de três (3) anos. 90. Segundo o seu Requerente, em vez de renovar o seu contrato em 31 de Janeiro de 2016 ou, o mais tardar, em I de Fevereiro, o Requerido não procedeu a essa formalidade substantiva de renovação ou não renovação nestas datas ou em qualquer data posterior até à data, mas tomou uma decisão verbal, cuja data permanece desconhecida e não pode ser provada a sua demissão. 91. O Réu alega que o Requerente nunca foi despedido. mentira foi detido e preso em 21 de Janeiro de 2016 por roubo de dinheiro de outro membro do pessoal do Réu e foi libertado em 5 de Fevereiro de 2016. Enquanto esteve encarcerado, não pôde apresentar-se ao serviço até à expiração do seu contrato a 31 de Janeiro de 2016. 92. O ónus da prova exigido a uma pessoa que alega rescisão indevida do seu contrato de trabalho foi declarado no caso de DR. ROSE 1\ fBATOlvfON AKO v. WEST AFRICAN A10NETARY AGENCY & 5 ORS (2013) CCJELR I (a)pg.13 par. 32 como se segue: ... fl é um lmv banal que uma parte que alega uma rescisão injusta do seu contrato de trabalho está a perseguir para mostrar ou provar que teve de facto um emprego com o réu D. Deve alegar ou demonstrar, apresentando provas credíveis de que teve um emprego que foi rescindido pelo De/i.mdant. Uma vez que este encargo seja libertado pelo Autor, de acordo com o princípio de que aquele que afirma tem de provar. o Autor é ainda exigido por lei, tanto nos seus articulados como nas suas provas credíveis, Lo mostra como o arguido terminou indevidamente a sua