De acordo com o n.º 7 do artigo 28.º do Protocolo e com os n.ºs 1 e 3 do artigo 70.º do Regulamento, a opinião dissidente do ven. juiz Blaise TCHIKAYA e a Declaração do ven. juiz Dumisa B. NTSEBEZA são anexadas ao presente Acórdão. Proferido em Argélia, neste Sétimo Dia do Mês Novembro do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. 63