103. O Tribunal observa que a alínea c) do n.° 1 do Artigo 7.° da Carta dispõe
que «Todas pessoas têm o direito a que a sua causa seja apreciada.
Esse direito compreende... o direito de defesa, incluindo o direito de ser
assistido por um advogado da sua escolha.
104. O Tribunal recorda que considerou que a alínea c) do n.° 1 do Artigo 7.º
da Carta, interpretado em conjunto com a alínea d) do n.º 3 do Artigo 14.º
do PIDCP, garante a qualquer pessoa acusada de um crime grave que
acarreta a pena de morte, o direito de ser automaticamente atribuído
oficiosamente um advogado sempre que o interesse da justiça assim o
exigir.28
105. O Tribunal lembra ainda que já analisou anteriormente a questão da
representação eficaz num caso semelhante e considerou que o direito à
assistência jurídica gratuita inclui o direito a ser defendido por um
advogado.29 No entanto, este direito de escolher o seu próprio advogado
não é absoluto quando exercido no âmbito de um programa de
assistência jurídica gratuita. O Tribunal sublinhou igualmente que a
principal preocupação é a provisão de uma representação jurídica efectiva
e não a possibilidade de escolher um advogado de preferência pessoal.30
106. A este respeito, o Tribunal ressalta que é responsabilidade do Estado
Demandado providenciar representação adequada a uma pessoa
acusada e intervir apenas quando essa representação não é adequada.31
No entanto, se houver alegações de representação jurídica ineficaz, é
fundamental que todas essas alegações sejam sustentadas por provas.32
28
Thomas c. Tanzânia (mérito), parágrafo 124, Isiaga c. Tanzânia (mérito), supra, parágrafo 72;
Onyachi e Njoka c. Tanzania (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 65 parágrafo 104; Mwita c.
Tanzânia (mérito), supra, parágrafo 121.
29 Rutechura c. Tanzânia (mérito), supra, parágrafo 73
30 Ibid.
31 Ibid, parágrafo 74, Mwita c. Tanzânia (mérito), supra, parágrafo 122.
32 Ibid.
30