registo, e naturalização. O Comité Africano encontrou provas suficientes de que algumas pessoas (incluindo crianças) de ascendência núbia no Quénia adquiriram efectivamente a nacionalidade queniana através de uma destas quatro formas. Por conseguinte, nem a Comunicação alega, nem o Comité Africano acredita que todas as crianças de ascendência núbia no Quénia tenham sido deixadas apátridas. Contudo, o cerne e a verdade da questão é que, mesmo com a aplicação destas quatro formas (bastante restritivas)através das quais uma pessoa pode tornar-se nacional queniana, um número significativo de crianças de ascendência núbia no Quénia foram deixadas apátridas. 50. da Carta da Criança Africana para assegurar que uma criança "...adquira a nacionalidade do Estado em cujo território nasceu se, no momento do nascimento da criança, não lhe for concedida a nacionalidade por nenhum outro Estado, de acordo com as suas leis" é directamente aplicável à presente Comunicação como uma obrigação do Governo do Quénia. Isto não é, de forma alguma, uma tentativa do Comité Africano de ser prescritivo sobre a escolha que os Estados fazem ao preverem leis relativas à aquisição da nacionalidade. Assim, embora o Comité Africano não esteja a sugerir que os Estados Partes na Carta devem introduzir a abordagem do jus soli, em conformidade com o princípio do interesse superior da criança, está a explicar a intenção do n.º 4 do artigo 6. 51. Pode ter sido ainda argumentado (pelo Governo do Quénia), talvez um pouco frouxamente, que as crianças de ascendência núbia no Quénia podem ter direito à nacionalidade do Sudão e, como resultado, o Governo não tem de lhes fornecer a nacionalidade queniana. No entanto, tal linha de argumentação seria negligenciada pelo facto de que, implícito no Artigo 6(4), está a obrigação de implementar a disposição proactivamente em cooperação com outros Estados, particularmente quando a criança pode ter direito à nacionalidade de outro Estado. Na Comunicação em apreço, nada se revelou que indique que o Governo, caso tenha essa opinião, tenha empreendido esforços significativos para assegurar que essas crianças adquiram a nacionalidade de qualquer outro Estado. 52. A este respeito, é pertinente destacar ainda mais a natureza da obrigação do Estado Parte, prevista no artigo 6. Como tal, a obrigação que os Estados Partes, incluindo o Quénia, têm nos termos do n.º 4 do artigo 6. Os Estados Partes devem certificar-se de que são tomadas todas as medidas necessárias para evitar que a criança não tenha nacionalidade. 53. O Comité Africano regista e louva a nova dispensa Constitucional introduzida em 2010 no Quénia, a qual dá início a uma série de avanços na promoção e protecção dos direitos da criança, incluindo o seu direito a adquirir uma nacionalidade. Em particular, O artigo 14(4) da Constituição de 2010 estabelece que uma criança com menos de oito anos de idade cujos pais não são conhecidos é presumivelmente um cidadão por nascimento. Embora o Comité Africano louve o esforço do Estado Parte em prever esta disposição na sua Constituição, gostaria de chamar a atenção do Estado Parte para o facto de esta disposição ainda não ser uma garantia suficiente contra a apatridia, e muito menos abordar o cerne da presente Comunicação - nomeadamente, as crianças nascidas no Quénia de pais apátridas ou que de outra forma seriam apátridas, para adquirirem uma nacionalidade por nascimento. 11