xix. Ordena ao Estado Demandado que apresente, no prazo de seis
(6) meses a contar da data de notificação do presente Acórdão,
um relatório sobre a execução das ordens aqui estabelecidas e,
posteriormente, a cada seis (6) meses até que o Tribunal
considere que houve plena execução das mesmas.
No que diz respeito às custas judiciais
xx.
Determina que cada uma das partes será responsável pelas suas
próprias custas judiciais.
Assinado:
Ven. Modibo SACKO, Vice-Presidente,
Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz,
Ven. Suzanne MENGUE, Juíza,
Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza,
Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza,
Ven. Blaise TCHIKAYA, Juiz,
Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza,
Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz,
Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz,
Ven. Duncan GASWAGA, Juiz;
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