vi. Considera que o Estado Demandado não violou o direito do Peticionário a um processo equitativo nos termos do n.º 1 do Artigo 7.º da Carta; vii. Considera que o Estado Demandado violou o Artigo 1.º da Carta. Por maioria de Oito (8) Juízes a favor e Dois (2) Juízes contra, com declarações de voto de vencida dos Juízes Blaise TCHIKAYA e Dumisa B. NTSEBEZA sobre a questão da pena de morte; viii. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário à vida protegido nos termos do Artigo 4.º da Carta no que diz respeito à imposição obrigatória da pena de morte; ix. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário a ser tratado com dignidade protegido nos termos do Artigo 5.º da Carta, no que diz respeito ao método de execução da pena de morte, ou seja, por enforcamento. Por unanimidade, No que diz respeito à reparação, Quanto a reparações pecuniárias x. Nega provimento aos pleitos do Peticionário relativos a reparações pecuniárias; xi. Concede provimento aos pleitos do Peticionário relativos à reparação por danos morais decorrentes das violações constatadas e concede-lhe a quantia de Trezentos Mil Xelins Tanzanianos (TZS 300.000); xii. Ordena ao Estado Demandado a pagar o montante estipulado no considerando (xi) supra, isento de impostos, como indemnização justa, no prazo de seis (6) meses a contar da data de notificação do presente Acórdão, sob pena de pagar juros sobre os atrasos calculados com base na taxa de referência aplicável utilizada pelo 38