Tribunal considera que é mais adequado tratar as duas últimas alegadas
violações na mesma parte5 (iii).
i.
Violação do direito de recorrer aos tribunais nacionais
39. Os Peticionários alegam que, na sequência de uma greve realizada após a
recusa da BCM de aplicar as condições acordadas a 4 de julho de 2012, foram
despedidos a 15 de agosto de 2012, mediante autorização do Diretor Regional
do Trabalho de Kayes. Alegam ainda que esta autorização foi revogada pela
Direção Nacional do Trabalho, o que deveria ter levado à sua reintegração.
40. Sublinham que, como não foram readmitidos, interpuseram um processo no
Tribunal de Primeira Instância de Kita por despedimento ilícito e solicitaram o
pagamento de vários montantes a título de indemnização e juros. Por
sentença n.º 04 de 5 de junho de 2013 (a seguir designada por "sentença do
Tribunal de Kita"), o Tribunal de Primeira Instância de Kita considerou o
despedimento ilegal e condenou a BCM a pagar o montante total de oito mil
milhões (8.000.000.000) de francos CFA.
41. Os Peticionários afirmam ainda que esta decisão foi anulada pelo Acórdão n.º
23, de 12 de dezembro de 2013, do Tribunal de Recurso de Kayes. Na
sequência de um recurso de cassação contra a referida sentença, o Supremo
Tribunal, pelo Acórdão n.º 32 de 10 de dezembro de 2014 (a seguir designado
por "primeiro acórdão do Supremo Tribunal" ou "acórdão de cassação com
referência"), anulou a sentença e remeteu o processo e as partes para o
Tribunal de Recurso de Bamako.
42. Alegam que, enquanto o processo estava pendente no referido tribunal, a
BCM apresentou um pedido de revogação do primeiro acórdão do Supremo
5
Sébastien Germain Marie Aïkoué Ajavon c. República do Benim, Acórdão (mérito e reparações) (2020)
4 AfCLR 133 § 176
11
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents