***
75. O Tribunal observa que, embora o Peticionário levante a questão da
correcta identificação, a sua alegação é que a forma como essa questão foi
examinada resultou numa violação dos seus direitos à não discriminação,
à igualdade perante a lei, à igual protecção da lei e ao direito de ter a sua
causa julgada. Tendo em conta que a alegada violação diz respeito ao
direito a um julgamento imparcial, o Tribunal avaliará primeiramente se os
procedimentos no presente caso foram conduzidos de acordo com o n.º 1
do Artigo 7.º da Carta, antes de avaliar as alegadas violações dos Artigos
2.º e 3.º da Carta.
76. O Tribunal observa igualmente que quando a identificação visual é usada
como fonte de prova para condenar uma pessoa, todas as circunstâncias
de possíveis erros devem ser acauteladas e a identidade do suspeito deve
ser
estabelecida
com
rigorosa
exactidão.
Consequentemente,
a
identificação deve ser corroborada por outros elementos de prova
circunstanciais e deve fazer parte de uma narrativa coerente e consistente
do local do crime.26
77. No caso sub judice, o Tribunal constata a partir dos autos processuais que
a acusação se baseou em quatro (4) testemunhas para fundamentar o seu
argumento. Conforme as decisões do Tribunal Distrital, do Tribunal
Superior e do Tribunal de Recurso,27 a vítima, Testemunha 1, prestou o seu
depoimento indicando que foi invadida por três (3) pessoas que, ao
entrarem no quarto, acenderam a luz solar. As decisões dos três (3)
tribunais internos também indicam que a Testemunha 1 apresentou um
relato claro do que aconteceu quando o Peticionário e outras duas pessoas
entraram na sala e declarou que ela identificou claramente o Peticionário,
que era seu vizinho e bem conhecido por ela. 28 Além disso, conforme
26
Kenedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Março de 2019) 3 AFCLR
48, parágrafo 64.
27 República c. Jackson S/O Godwin, Processo Penal N.º. 44/2013, supra, páginas 25-28; Jackson
Godwin c. República, Recurso Penal N.º 45 de 2014, supra, páginas 2-3; e Jackson Godwin c. The
Republic, Recurso Penal N.º 278 de 2015, 16 de Fevereiro de 2016, páginas 3-5.
28 Ibid.
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