* 5. Igualmente consta dos autos processuais que o Segundo Peticionário foi acusado perante o Tribunal de Distrito de Shinyanga do crime de estupro. Segundo os autos do processo, a vítima de estupro era uma aluna de dezassete (17) anos que se encontrava matriculada na Escola Primária de Nyangulugulu, na Região de Shinyanga. Após um julgamento exaustivo, no dia 22 de Outubro de 2004, ele foi considerado culpado e condenado a trinta (30) anos de prisão, doze (12) chibatadas de vara, sendo-lhe também ordenado que pagasse Cinco Milhões de Xelins Tanzanianos (Tsh 5 000 000) como indemnização à vítima após o cumprimento da pena de prisão. 6. O Peticionário interpôs recurso contra a sua condenação e sentença no Tribunal Superior em Tabora, que, no dia 27 de Outubro de 200, indeferiu na íntegra o seu recurso. Um recurso subsequente interposto ao Tribunal de Recurso também foi negado provimento no dia 1 de Novembro de 2012. No dia 3 de Agosto de 2017, o Tribunal de Recurso indeferiu o requerimento do Peticionário para revisão da sua decisão anterior através da qual o Tribunal tinha indeferido o seu recurso. B. Alegadas violações 7. O Primeiro Peticionário alega uma violação dos Artigos 2.º, 3.º e 7.º da Carta devido à forma como os tribunais internos trataram as provas contra ele. Ele afirma que «acabaram por confirmar a condenação com base em provas/caso forjadas e/ou inventadas para justificar as suas más intenções.» 8. O Segundo Peticionário também alega uma violação dos Artigos 2.º, 3.º e 7.º da Carta devido à forma como os processos contra ele foram conduzidos pelos tribunais internos, que, segundo ele, resultaram numa decisão proferida contra ele cometendo «um grave equívoco». 4