78. O Tribunal considera, no entanto, que embora o Peticionário alegue violações de vários direitos ao abrigo da Carta, no cerne da sua Petição está a alegada violação do direito a que a sua causa seja ouvida, protegido pelo n.º 1 do Artigo 7.º. Por conseguinte, o Tribunal irá, em primeiro lugar, considerar (A) a alegada violação do n.º 1 do Artigo 7.º da Carta, antes de abordar os outros direitos humanos que foram alegadamente violados, nomeadamente (B) o direito à não discriminação, protegido pelo Artigo 2.º da Carta, e (C) o direito a não ser sujeito a penas desumanas e degradantes, garantido pelo Artigo 5.º. 79. O Tribunal observa ainda que o Peticionário alega a violação do n.º 6, alínea a) do Artigo 13.º, n.º 6, alínea e) do Artigo 13.º, n.º 1, n.º 2, alínea a), alínea b) do Artigo 15.º e do Artigo 107º, Parte A, n.º 2, alínea b) da Constituição do Estado Demandado. Não obstante, o Tribunal já considerou anteriormente que, ao determinar se o Estado cumpriu as disposições da Carta ou de outros instrumentos de direitos humanos que tenha ratificado, não aplica o direito interno na condução dessa avaliação.24 O Tribunal não aplicará, por conseguinte, as disposições da Constituição do Estado Demandado citadas pelo Peticionário.25 A. Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada 80. O Tribunal observa, com base nos autos, que o Peticionário apresenta cinco (5) queixas contra os tribunais nacionais, cujas acções ou omissões alega terem violado o seu direito a ser ouvido, tal como protegido pelo n.º 1 do Artigo 7.º da Carta. Estas queixas são: i. O facto de não ter sido julgado num prazo razoável, contrariamente ao n.º 1, alínea d), do Artigo 7.º da Carta, uma vez que passou quatro anos e meio na prisão antes de o seu processo ter sido concluído. 24 Abubakari c. Tanzânia (mérito), supra, § 28; Onyachi e Outro c. Tanzânia (mérito), supra, § 39. Sijaona Chacha Machera c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial N.º 035/2017, Acórdão de 22 de setembro de 2022 (mérito), § 42. 25 21