(¡¡) Todo indivíduo tem o direito de expressar e divulgar sua opinião dentro
da lei.
Os demandantes também se basearam no artigo 66 do Tratado Revisado da
ECOwAs.
fornece:
1. para envolver mais estreitamente os cidadãos da Comunidade no
processo de integração regional5 , os Estados-Membros concordam
em cooperar na área da informação.
2. Para este fim, eles subestimam a situação da seguinte forma:
a) para manter dentro de suas fronteiras e entre si a liberdade de
acesso dos profissionais da indústria da comunicação e das fontes
de informação,
b) para facilitar o intercâmbio de informações entre seus órgãos de
imprensa, para promover e fomentar a divulgação efetiva de
informações dentro da Comunidade;
c' para garantir o respeito aos direitos dos jornalistas;
d) para tomar medidas de incentivo ao investimento de capital, tanto
público quanto privado, nas indústrias de QI* ¿ornmunicação nos
Estados Membros;
e) modernizar a mídia, introduzindo facilidades de treinamento para
novas técnicas de informação5; e
f para promover e incentivar a disseminação de informações em
línguas indígenas, fortalecendo a cooperação entre as agências de
imprensa nacionais e desenvolvendo vínculos entre elas.
Estas disposições garantem o direito à vida e também a liberdade de
expressão. O direito à vida impõe aos Estados a obrigação de investigar todos
os atos de crime e de levar os perpetradores a se inscreverem. Um Estado
estará negligenciando sua obrigação acordo com o direito internacional
e o tratado se não realizar investigações eficazes sobre crimes cometidos em
seu território.
Para começar, os demandantes alegam que o Réu não conduziu
investigações diligentes e eficazes sobre o assassinato de Deyda Hydara
Senior. É uma questão de fato se o Réu conduziu ou não investigações
eficazes. Devemos salientar que não existem regras rígidas e rápidas sobre
o que constitui uma investigação adequada, eficaz ou diligente, ou seja qual
for o nome que se queira chamar. Entretanto, de um ponto de vista objetivo
e dadas as circunstâncias de cada caso, deve ser possível dizer que os órgãos