III.
DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL
7.
A Petição foi interposta no dia 22 de março de 2016 e notificada ao Estado
Demandado por ofício de 3 de maio de 2016.
8.
No dia 3 de Junho de 2016, o Tribunal emitiu uma ordem de providências
cautelares suo motu, a ordenar ao Estado Demandado que suspendesse a
execução da sentença de morte contra o Peticionário, enquanto se aguarda
uma decisão sobre a Petição.
9.
No dia 10 de Junho de 2016, a Petição foi transmitida a todos os Estados
Partes no Protocolo e a todas as outras entidades enumeradas no n.º 4 do
Artigo 42º do Regulamento.3
10. As Partes apresentaram os seus fundamentos quanto ao fundo da causa
dentro do prazo estipulado pelo Tribunal.
11. No dia 6 de Agosto de 2018, a pedido do Tribunal, o Peticionário apresentou
as suas alegações sobre reparações, que foram notificadas ao Estado
Demandado no dia 30 de Agosto de 2018.
12. Após várias prorrogações do prazo, o Estado Demandado apresentou a
sua Contestação às alegações do Peticionário sobre reparações no dia 5
de Agosto de 2019.
13. No dia 2 de outubro de 2019, o Peticionário apresentou uma Réplica à
Contestação do Estado Demandado sobre reparações.
14. A fase de apresentação de alegações foi dada por encerrada no dia 11 de
setembro de 2023 e as Partes foram devidamente notificadas.
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N.º 3 do Artigo 35.º do Regulamento do Tribunal de 2 de Junho de 2010.
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