4. Da mesma forma, o Réu apresentou observação preliminar,s datada de 29
de janeiro de 2013, na qual solicitou à Corte que declarasse a p
e
tiç
ã
o
, intitulada
"Karata Ernest e outros contra a República Unida da Tanzânia", inadmissível
por não cumprir a regra 40 do Regulamento do Tribunal. Eles sustentam que
a referida Regra tinha sido violada porque o Requerimento foi assinado por
outras pessoas que não Karata Ernest e outras mencionadas no referido
Requerimento.
5. Na sua resposta à resposta do Respondente, datada de 9 de Abril de 2013,
os Candidatos expressaram surpresa com as declarações feitas por Karata
Ernest e pelos outros ex-funcionários e argumentaram que se tinham
simplesmente retirado da candidatura sem dar razões genuínas. Eles, no
entanto, solicitaram que o título do Requerimento fosse alterado para
"FrankDavid
Omary
e
Outros
v.
República
Unida
da
Tanzânia",
especialmente porque o Réu também tinha pedido uma mudança de nome
para substituir "Procurador Geral" por "República Unida da Tanzânia".
Posição do Tribunal
6. A questão em questão é se o Tribunal pode alterar o título de uma petição
que lhe foi apresentada, substituindo o nome de uma pessoa que foi
erroneamente nomeada por uma parte, antes de prosseguir com o processo.
7. Nestas circunstâncias, o Tribunal distingue entre a identidade do
requerente e o título da petição. A regra 40 do Regulamento do Tribunal
prevê que, para que um pedido seja considerado, deve "revelar a identidade
do requerente, não obstante o pedido de anonimato deste último". O
Tribunal observa que a regra 40 estabelece uma condição relativa à
identidade dos requerentes, mas não se aplica ao título de um pedido.
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