Assinado: Ven. Imani D. ABOUD, Juiz-Presidente; Ven. Ben KIOKO, Juiz; Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz; Ven. Suzanne MENGUE, Juíza; Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza; Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza Ven. Blaise TCHIKAYA, Juiz; Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz e Robert ENO, Escrivão. Proferido em Argel, neste Quarto Dia do Mês de Dezembro do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto na língua francesa o de maior autoridade. 24