III. RESUMO DOS TRÂMITES DO PROCESSO JUNTO DO TRIBUNAL 13. A Petição inicial foi submetida a 26 de julho de 2018 e o Estado Demandado foi notificado da mesma a 5 de setembro de 2018. Em 14 de Novembro de 2018, 17 de Dezembro de 2018 e 12 de Março de 2019, o Tribunal prorrogou o prazo concedido ao Estado Demandado para juntar a sua Contestação, mas não o fez dentro dos prazos fixados. 14. A fase de apresentação de alegações foi encerrada a 30 de junho de 2022 e as Partes foram devidamente notificadas. 15. Em 20 de Novembro de 2023, a Sr.ª Muluka Miti-Drummond, a Sr.ª Sarah L. Bosha e a Sr.ª Ikponwosa Ero, especialistas independentes em matéria de gozo dos direitos humanos por pessoas com albinismo, requereram autorização para intervir na qualidade de amici curiae. Em 22 de Março de 2024, o Tribunal concedeu-lhes autorização para intervir como amici curiae, instruindo-os a apresentar o seu memorando no prazo de 30 dias após a recepção da respectiva notificação. 16. Em 16 de Maio de 2024, as Partes foram notificadas de que a Petição havia sido agendada para uma audiência pública em 5 de Junho de 2024 e, com a acompanhar esta notificação, foi encaminhado às Partes o programa para a audiência pública. 17. Em 31 de Maio de 2024, e a pedido do Estado Demandado, o Tribunal ordenou a reabertura da etapa de junção de alegações e concedeu ao Estado Demandado 45 dias para apresentar a sua Contestação. Em 22 de Agosto de 2024, o Estado Demandado juntou a sua Contestação, que foi transmitida aos Peticionários em 23 de Agosto de 2024, solicitando-se que apresentassem a sua Réplica no prazo de 15 dias, enquanto aos amici curiae foi transmitida para fins de tomada de conhecimento. 18. Nos dias 10 e 11 de Setembro de 2024, o Tribunal realizou uma audiência pública sobre a matéria, que contou com a presença dos Peticionários, do 6

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