79. O Tribunal constata que a excepção suscitada pelo Estado Demandado no
caso em apreço tem duas vertentes, sendo que, em primeiro lugar, alega
que as PWA poderiam ter apresentado queixas individualmente e, em
segundo lugar, que os Peticionários poderiam ter ajudado as PWA a
processar os casos junto dos tribunais nacionais.
80. Sobre a alegação do Estado Demandado de que as PWA poderiam ter
intentado acções individualmente junto dos tribunais nacionais em relação
às alegadas violações arroladas na presente Petição, o Tribunal reitera as
constatações feitas na comunicação da Comissão no caso Artigo 19 c.
Eritreia,22 nos seguintes termos:
quando a Comunicação revela a ocorrência de violações graves e maciças
dos direitos humanos, não se pode defender que a exigência de
esgotamento dos recursos locais se aplique literalmente nos casos em que
é impraticável ou indesejável que os queixosos recorram aos tribunais
nacionais relativamente a cada queixa individual.
81. A Comissão concluiu ainda que "este é o caso em que há um grande
número de vítimas e, devido à gravidade da situação dos direitos humanos
e ao grande número de pessoas envolvidas, os recursos que teoricamente
poderiam
existir
nos
tribunais
nacionais
estão
praticamente
indisponíveis".23
82. O Tribunal constata que o Estado Demandado enumerou “mecanismos”
para demonstrar que os seus recursos locais estavam disponíveis e eram
eficazes e suficientes, no entanto, o fez in abstracto, sem detalhar casos
específicos em que PWA se socorreram dos recursos e o Estado
Demandado foi capaz de remediar as violações dos seus direitos.
83. No que diz respeito à eficácia dos recursos existentes no Estado
Demandado em relação a um caso relativo aos direitos de uma PWA, o
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CADHP, Comunicação n.º 275/2003, Artigo 19 c. Eritreia, § 71.
Ibid.
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