71. O Tribunal reitera a sua jurisprudência que estabelece que não há
obrigatoriedade de esgotar os recursos locais em circunstâncias em que as
ONG que representam os interesses dos indivíduos estão proibidas de
recorrer aos tribunais nacionais do Estado Demandado. Esta conclusão
decorre do facto de se considerar que estes recursos estão indisponíveis. 20
72. Consequentemente, está manifestamente evidente que, como pessoas
colectivas, os Peticionários não tinham locus standi para intentar uma
acção alegando a violação dos direitos de PWA junto dos tribunais do
Estado Demandado. Por conseguinte, conclui-se que os recursos locais
não estavam disponíveis aos Peticionários.
ii. Excepção prejudicial com o fundamento de que as PWA não recorreram
aos tribunais nacionais a título individual
73. De acordo com o Estado Demandado, seus recursos locais estão
disponíveis e são eficazes e suficientes. A este respeito, argumenta que
criou mecanismos para garantir que os direitos de PWA sejam respeitados,
nomeadamente:
i.
aceleração dos processos de investigação e julgamento de casos
envolvendo PWA, o que beneficia do auxílio de uma equipa de
trabalho cuja composição compreende a Procuradoria-Geral da
República, a Polícia, o Ministério Público, o Gabinete de Combate
à Corrupção, o Químico-Chefe do Governo, e o Gabinete do
Presidente da República;
ii.
realização de sessões extraordinárias dos órgãos judiciais para
dirimir casos envolvendo PWA; e
iii. adopção das leis mencionadas acima, que às quais PWA podem
recorrer para buscar reparação por alegadas violações.
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Herdeiros do Falecido Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (competência) (28 de Março de
2014) 1 AfCLR 219, §§ 109-111.
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