71. O Tribunal reitera a sua jurisprudência que estabelece que não há obrigatoriedade de esgotar os recursos locais em circunstâncias em que as ONG que representam os interesses dos indivíduos estão proibidas de recorrer aos tribunais nacionais do Estado Demandado. Esta conclusão decorre do facto de se considerar que estes recursos estão indisponíveis. 20 72. Consequentemente, está manifestamente evidente que, como pessoas colectivas, os Peticionários não tinham locus standi para intentar uma acção alegando a violação dos direitos de PWA junto dos tribunais do Estado Demandado. Por conseguinte, conclui-se que os recursos locais não estavam disponíveis aos Peticionários. ii. Excepção prejudicial com o fundamento de que as PWA não recorreram aos tribunais nacionais a título individual 73. De acordo com o Estado Demandado, seus recursos locais estão disponíveis e são eficazes e suficientes. A este respeito, argumenta que criou mecanismos para garantir que os direitos de PWA sejam respeitados, nomeadamente: i. aceleração dos processos de investigação e julgamento de casos envolvendo PWA, o que beneficia do auxílio de uma equipa de trabalho cuja composição compreende a Procuradoria-Geral da República, a Polícia, o Ministério Público, o Gabinete de Combate à Corrupção, o Químico-Chefe do Governo, e o Gabinete do Presidente da República; ii. realização de sessões extraordinárias dos órgãos judiciais para dirimir casos envolvendo PWA; e iii. adopção das leis mencionadas acima, que às quais PWA podem recorrer para buscar reparação por alegadas violações. 20 Herdeiros do Falecido Norbert Zongo e Outros c. Burquina Faso (competência) (28 de Março de 2014) 1 AfCLR 219, §§ 109-111. 21

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