58. Citando os casos Reverendo Christopher Mtikila c. Procurador-Geral e
Procurador-Geral c. Jeremiah Mtobesya, o Estado Demandado sustenta
que a doutrina de litigação no interesse público é habitual perante os seus
tribunais nacionais. Argumenta que os Demandado não devem, por isso,
ser absolvidas do requisito de esgotamento dos recursos locais
simplesmente por não terem sofrido as alegadas violações pessoalmente.
59. De acordo com o Estado Demandado, o caso que correu trâmites na
Tanzânia, Legal and Human Rights Centre and Tanganyika Law Society v.
Hon. Mizengo Pinda and the Attorney General podem ser destacados no
caso vertente. No entender do Estado Demandado, isto porque, embora o
caso tenha sido encerrado devido à falta de locus standi dos autores, a
decisão foi baseada no facto de que os autores se basearam nas
disposições constantes no n.º 3 do artigo 30.º da Constituição, no lugar do
n.º 2 do artigo 26.º da Constituição, que era a disposição relevante. Assim,
o Estado Demandado argumenta que, se os Peticionários tivessem
interposto um processo alegando violações dos direitos de PWA nos
termos do n.º 2 do artigo 26.º da Constituição, teriam sido ouvidos.
60. Durante a audiência pública, o Estado Demandado alegou que o terceiro
Peticionário, o Centro Jurídico e de Direitos Humanos (LHRC), apresentou
com sucesso petições constitucionais perante o Tribunal Superior da
Tanzânia, alegando violação dos direitos humanos, e citou o caso Centro
Jurídico e de Direitos Humanos e Outros c. Procurador-Geral como
ilustração de uma dessas ocasiões.14
*
61. Os Peticionários defendem que a lógica da regra sobre o esgotamento dos
recursos de direito locais é dar às autoridades nacionais a oportunidade de
prevenir ou remediar as violações da Carta. Citando o caso Lohé Issa
14
Caso que correu trâmites do Tribunal Superior da Tanzânia, Legal and Human Rights Centre (LHRC)
& Others vs Attorney General (2) (Massati, J.) (Misc. Civil Case 77 of 2006) [2006] TZHC 2 (24 April
2006).
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