B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional 43. O Tribunal constata que não foi suscitada qualquer excepção quanto à sua competência pessoal, material ou territorial. No entanto, compete-lhe certificar-se de que todas as condições relativas a estes aspectos da sua competência jurisdicional foram satisfeitas. 44. No que diz respeito à competência pessoal, o Tribunal observa que, nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do Protocolo, os Peticionários são ONG com estatuto de observadores perante a Comissão.9 Entretanto, conforme indicado no número 2 do presente Acórdão, o Estado Demandado aderiu à Carta em 21 de Outubro de 1986, ao Protocolo em 10 de Fevereiro de 2006 e, em 29 de Março de 2010, depositou a Declaração consagrada no artigo 34.º, n.º 6, do Protocolo, aceitando que ONG e pessoas singulares intentem processos directamente junto deste Tribunal. Posteriormente, a 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou um instrumento de denúncia da sua Declaração. 45. O Tribunal faz recordar a sua jurisprudência no sentido de que a denúncia da Declaração não se aplica retroactivamente e só produz efeitos um (1) ano depois do seu depósito, o que, no caso vertente, implica 22 de Novembro de 2020.10 Tendo a presente Petição sido interposta antes de o Estado Demandado ter depositado a notificação de denúncia, a mesma não é, por conseguinte, afectada por esta. Consequentemente, o Tribunal considera que goza de competência pessoal. 46. Quanto à competência material, de acordo com o disposto no artigo 3.º do Protocolo, o Tribunal goza de competência material sobre todos os litígios relativos à interpretação e aplicação da Carta e de qualquer outro instrumento relevante de direitos humanos ratificado pelos Estados envolvidos. No presente caso, os Peticionários alegam que foram violadas 9 Vide parágrafos 1, 2 e 3 acima, deste Acórdão. Ingabire c. Ruanda (competência jurisdicional) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 540, § 67, Cheusi c. Tanzânia (acórdão), supra, §§ 37-39. 10 13