judiciária, em conformidade com o direito internacional dos direitos
humanos, tal como anteriormente recordado no presente Acórdão.
99. Nestes termos, o Tribunal considera sensato decretar a publicação do
presente Acórdão no prazo de três meses, a contar da data de notificação.
iv. Implementação e apresentação de relatórios
100. O Peticionário pede ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado que
apresente um relatório ao Tribunal, de seis em seis meses, até que o
Acórdão seja totalmente executado.
***
101. O Tribunal recorda que, nos termos do artigo 30.º do Protocolo, os
despachos relativos à apresentação de relatórios de execução passaram a
fazer parte dos seus procedimentos.42 A presente Petição não constitui uma
excepção e o Tribunal considera necessário ordenar ao Estado
Demandado que lhe apresente um relatório de seis em seis meses, até que
as decisões proferidas neste Acórdão sejam totalmente implementadas.
IX.
DOS CUSTOS JUDICIAIS
102. Cada uma das Partes pede ao Tribunal que condene a outra Parte a
suportar os custos judiciais relativos à presente Petição.
***
103. O Tribunal observa que o n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento do Tribunal
prevê o seguinte: «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma
das partes deve suportar os seus próprios custos, se existirem.»
42
Legal and Human Rights Centre e Outro c. Tanzânia, Acórdão, supra, § 182; Habyalimana Augustino
c. Tanzania, ACtHPR, supra, § 249.
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