i.
No que concerne ao pedido de revogação da sentença condenatória
89. Quanto ao pedido de revogação da sentença condenatória, o Tribunal
assinala que não se debruçou sobre a questão da procedência da
condenação do Peticionário. Por outro lado, o Tribunal constatou com
satisfação que o procedimento adoptado pelo Estado Demandado não
resultou em nenhum erro ou grave injustiça ao Peticionário, não havendo,
portanto, necessidade de intervenção deste Tribunal.24 Por conseguinte, o
Tribunal julga improcedente este pedido.
ii. No que concerne ao pedido de restituição da liberdade
90. Relativamente ao pedido de libertação, o Tribunal deliberou que esta
medida só pode ser deferida em circunstâncias específicas e de força
maior. Este cenário se configuraria «caso o Requerente demonstre de
forma satisfatória ou o Tribunal, por sua própria iniciativa, estabeleça a
partir das suas conclusões que a detenção ou condenação do Peticionário
se fundamenta unicamente em critérios arbitrários e a sua permanência na
prisão acarretaria uma denegação de justiça.»25
91. Nesta situação específica, o Tribunal remete para o seu entendimento
anterior segundo o qual o Estado Demandado violou o direito à dignidade
do Peticionário ao impor-lhe a pena de morte obrigatória. Não obstante a
gravidade da violação, o Tribunal conclui que a natureza da contravenção
no contexto presente não evidencia qualquer circunstância que sugira que
a condenação do Peticionário seja um erro judicial ou uma decisão
arbitrária. O Peticionário também não demonstrou outras circunstâncias
específicas e imperiosas para justificar a ordem de libertação.26
24
Stephen John Rutakikirwa a. A República Unida da Tanzânia, ACtHPR, Petição Inicial N.º 013/2016,
Acórdão de 24 de Março de 2022, parágrafo 88.
25 Evarist c. A Tanzânia (fundo da causa), ibid, parágrafo 82.
26 Mussa e Mangaya c. A Tanzânia (fundo da causa e reparação), supra, parágrafo 97; Elisamehe c.
A Tanzânia (fundo da causa e reparação), supra, parágrafo 112; e Evarist c. A Tanzânia (fundo da
causa), ibid, parágrafo 82.
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