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consideração dos casos instituídos contra ela antes que o Tribunal tome uma
decisão sobre o assunto (ver parágrafo 13 da Ordem).
14. Também em 3 de março de 2016, o Escrivão recebeu uma carta do
Conselho Jurídico da União Africana notificando-o da retirada pelo Estado
requerido de sua declaração opcional reconhecendo a jurisdição obrigatória do
Tribunal; o Conselho Jurídico considerou necessário especificar que, se for
válida, tal retirada não afetaria a consideração de casos já instaurados perante
o Tribunal antes de 29 de fevereiro de 2016.4
15. Essencialmente, as trocas de correspondência acima mencionadas mostram
isso:
1) A Corte marcou uma audiência pública para 4 de março de 2016 com o
objetivo de ouvir as observações das Partes sobre as objeções preliminares e sobre
o mérito da questão;
2) Cada parte, por diferentes razões, solicitou o adiamento da data da audiência
pública;
3) O Tribunal recebeu uma notificação oficial da retirada de Ruanda de sua
declaração;
4) A Corte decidiu não aceitar o pedido de adiamento da audiência pública
apresentado pelas Partes e manteve a audiência para a data inicialmente fixada.
16. 1 exprimiria agora as razões pelas quais eu considero a adoção desta Ordem
como não justificada e até perigosa para a integridade da função e autoridade
judicial do Tribunal.
17. Em sua resposta ao pedido apresentado em 23 de janeiro de 2015, o
Estado requerido levantou objeções de inadmissibilidade do pedido (em
particular a não exaustão dos recursos locais) e fez alegações sobre o mérito do
caso. No entanto, não levantou nenhuma objeção sobre a falta de jurisdição.
18. A este respeito, parece-me importante ressaltar que, seguindo sua
formulação, o pedido feito pelo Estado requerido em 1 de março de 2016 (ver
parágrafo 10 da Ordem) não pode de forma alguma ser percebido como objeção
preliminar por falta de jurisdição. O Estado requerido de fato solicitou o
O Escritório do Conselho Jurídico (OLC), que desempenha funções de depositário em todos os
tratados da União Africana em nome do Presidente da Comissão, deseja informar que a
retirada, se for válida, não afeta a audiência de nenhum pedido já apresentado ao Tribunal
antes de 29 de fevereiro de 2016".
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