1. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SURGIU A AÇÃO
Esta ação é para um pedido de reparação e pagamento de indenização às vítimas da invasão, em
20 de setembro de 2013, de um prédio inacabado situado no Aderemi Adesoji Crescent Apo Zone
E no Território da Capital Federal da República Federal da Nigéria, pelos oficiais e homens do 2º e
3º Réus durante a invasão das instalações em busca de armas supostamente enterradas por
supostos membros do temido Grupo Terrorista Boko Haram.
2. O CASO DOS AUTORES DA AÇÃO
Na sexta-feira, 20 de setembro de 2013, por volta das 12h00, alguns homens armados, incluindo
oficiais e homens do 2º e 3º Réus, invadiram um prédio inacabado na Aderemi Adesoji Crescent
Apo Zone E, sob a suposta suspeita de que provavelmente há armas enterradas nas proximidades
por membros do temido Grupo Terrorista Boko Haram e que alguns dos terroristas estão
ocupando o prédio.
Devido à suposta suspeita, os membros do 2º e 3º Réus foram ao prédio fortemente armados e
dispararam vários tiros no prédio sem qualquer aviso ou consideração a qualquer uma das regras
padrão de combate. O prédio inacabado havia sido utilizado pelos Requerentes e outros
trabalhadores de empregos de menor porte como sua residência precária mediante o pagamento
de um aluguel semanal de N200 ao guarda de segurança no local.
As vítimas residentes no prédio inacabado ao lado de mais de cem pessoas, que viviam como
inquilinos no prédio inacabado, estavam profundamente adormecidas e foram acordadas pelos
tiros dos homens do 2º e 3º Réus e começaram a correr para suas queridas vidas ao ouvirem os
tiros.
Após a operação, os homens do 2º e 3º Réus, sabendo muito bem que alguns civis haviam sido
feridos na operação, deixaram o local e abandonaram os Requerentes sem supervisão, deixandoos à sua sorte com vários ferimentos de bala. Os Requerentes estavam sangrando profusamente,
sem qualquer assistência médica. Sete das vítimas foram feridas fatalmente e sangraram até a
morte devido à não prestação de assistência médica.
Levou quase oito horas, após a invasão do prédio inacabado às 8:00 horas da manhã ou por volta
das 8:00 horas, quando os membros da Polícia da Nigéria e do Corpo de Segurança e Defesa Civil
da Nigéria chegaram ao local do incidente e levaram os solicitantes e os cadáveres para o Hospital
Geral Asokoro.
Não foi encontrada nenhuma arma no local nem foi encontrada nenhuma sobre os Requerentes
quando os oficiais e homens do 2º e 3º Réus entraram no local.
Não houve nenhuma busca realizada nas instalações ou qualquer escavação de qualquer parte das
instalações antes do tiroteio e depois não houve nenhuma tentativa até o momento de iniciar este
processo para recuperar qualquer arma supostamente enterrada pelos temidos terroristas de
Boko Haram nem houve nenhuma arma recuperada em qualquer lugar em conexão com o fato e
as circunstâncias que levaram a este caso.
Os requerentes argumentam que eles não pertencem a nenhum grupo terrorista. Mesmo que
pertençam (o que tem sido veementemente e incontroversamente negado), não poderiam e não
deveriam ter sido abandonados pelos homens do 2º e 3º Réu com ferimentos de bala e sem o
fornecimento de assistência médica após a tentativa de prendê-los. Como resultado do ataque, os