conformidade com um princípio fundamental que rege os direitos das crianças, que exige que todas as leis e actos praticados por qualquer pessoa ou autoridade relevantes, incluindo os Estados, respeitem o superior interesse da criança.41 108. Tendo em conta o acima exposto, este Tribunal considera que, ao condenar o Segundo Peticionário a prisão perpétua na presente petição, os tribunais nacionais não tiveram em conta a idade do Peticionário e a necessidade de promover a sua correcção e reintegração na sociedade. 109. Além disso, ao não aplicar a pena mais branda prevista na nova lei, os tribunais nacionais também não salvaguardaram o superior interesse da criança. Não obstante, dado que a pena mais branda é o castigo corporal, o Tribunal reafirma a sua posição sobre a natureza dessa pena, tal como recordado anteriormente no parágrafo 101 do presente acórdão. À luz do acima exposto, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou o n.º 3 do artigo 17.º da ACRWC, lido em conjunto com o n.º 1 do artigo 40.º da CDC, ao aplicar a pena de prisão perpétua ao Segundo Peticionário. VIII. DAS REPARAÇÕES 110. O Segundo Peticionário pleiteia que o Tribunal condene o Estado Demandado a pagar-lhe uma indemnização por danos especiais no montante que este Tribunal considerar adequado. O Segundo Peticionário pleiteia ainda que o Tribunal ordene ao Estado Demandado que lhe pague uma indemnização no valor de Treze Milhões e Vinte e Dois Mil Xelins da Tanzânia (TZS 13.022.000), incluindo o valor das propriedades que perdeu aquando da sua detenção. 41 Vide o n.º 1 do artigo 4.º da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança; vide também, Institute for Human Rights and Development in African and Open Society Justice Initiative (on behalf of children of Nubian descent) c. Quénia, Comunicação n.º 002/Com/002/2009, Decisão de 22 de Março de 2011, parágrafo 29. 30