Depois disso, foram iniciadas investigações e a Vítima não teve acesso a
um advogado. Em 24 de fevereiro de
"A República do Egito ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em 20 de março
de 1984
2016, o promotor público o libertou, mas as forças de segurança o levaram à força
novamente. O paradeiro do Sr. Medhat Mohammed Bahieddin Ahmed ainda não é
conhecido.
8. Quanto à necessidade de esgotar os remédios domésticos, os reclamantes alegam que o
esgotamento dos remédios domésticos após o golpe e sob o regime atual se tornou
absolutamente impossível, pois o poder judiciário no Egito está agora comprometido ,
uma vez que se submeteu aos governantes militares que estão agora governando no
país. Como resultado, o reclamante alega que os juízes não são imparciais e emitem
sentenças injustificadamente duras contra as vítimas. O reclamante também alega que
juízes, advogados e advogados que são imparciais ou são demitidos ou acusados de
alegações infundadas, acrescentando que as sentenças judiciais se tornaram politizadas.
9. O reclamante alega que esta queixa nunca foi apresentada perante qualquer outro fórum
internacional de solução de controvérsias para resolução ou julgamento e que a
queixa foi apresentada dentro de um prazo razoável, de acordo com o Artigo 56(6)
do African Charten
Artigos alegadamente violados
10. O reclamante alega que o Estado requerido violou os artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 19,
60 e 61 da Carta Aiiicana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Procedimento
11. A Secretaria recebeu a reclamação ; em 31 de março de 2016 e acusou o recebimento
em 08 de abril de 2016.
12. A Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) foi
apreendida da Co municação durant e a 58ª Sessão Ordinár ia da Comissão,
realizada de 06 a 20 de abril de 2016.
13. Por carta e nota verbal datada de 28 de abr il de 2016, o reclamant e e o
Est ado requer ido foram infor mados da decisão a ser t o mada e o reclamante
foi solicitado a apresentar provas e argumentos sobre a admissibilidade dentro de
dois (2) meses.
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