Assinaturas: Venerando Juiz Modibo SACKO, Vice-Presidente Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR Veneranda Juíza Suzanne MENGUE Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; Venerando Juiz Dumisa B. NTSEBEZA; Venerando Juiz Dennis D. ADJEI; Venerando Juiz Duncan GASWAGA; Dr. Robert ENO, Escrivão. Nos termos do n.° 7 do artigo 28.° do Protocolo e do n.° 3 do artigo 70.° do Regulamento, juntam-se ao presente Acórdão as Declarações de Voto de Vencida do Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA e do Venerando Juiz Dumisa B. NTSEBEZA. Acórdão proferido em Arusha, aos treze de Novembro de dois mil e vinte e quatro, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 45