obrigatório em vigor no Estado Demandado. Isto põe em causa a possível arbitrariedade da pena aplicada ao Peticionário. 68. Conforme estabelece a sua jurisprudência, o direito internacional dos direitos humanos emprega um teste tridimensional para aferir a arbitrariedade de uma pena de morte.21 Trata-se de um teste que requer verificar se a pena de morte está prevista por lei, se a pena foi aprovada por um tribunal competente e se foi respeitado o devido processo que deu azo à aplicação da pena de morte. 69. Quanto ao primeiro critério, o Tribunal constata que a pena de morte está prevista na secção 197 do Código Penal do Estado Demandado. Nestes termos, está cumprido o critério na causa vertente. 70. Em relação ao segundo critério, o Tribunal observa que o Tribunal de Recurso é o Tribunal competente do Estado Demandado para dirimir delitos que dão direito à pena de morte. Portanto, a pena foi aplicada por um tribunal competente, pelo que está também cumprida a segunda exigência. 71. Quanto ao terceiro critério, o Tribunal recorda que, no processo Ally Rajabu e Outros c. Tanzânia, decidiu que a pena de morte só pode ser aplicada de acordo com as normas e actos normativos exigidos por um julgamento justo.22 A este respeito, o Tribunal decidiu que «toda a pena deve ser aplicada por um tribunal independente, no sentido de que mantém pleno poder discricionário na apreciação das matérias de facto e de direito» 23. O Tribunal considera que, ao retirar o poder discricionário de um agente judicial de aplicar uma pena baseada na proporcionalidade e nas circunstâncias individuais de uma pessoa condenada, a pena de morte obrigatória colide com os requisitos relativos ao devido processo dos procedimentos judiciais penais24. 21 International Pen e outros (em nome de Ken Saro-wiwa) c. Nigéria, Comunicação n.° 137/94,139/94, 154/96,161/97 (2000) AHRL 212 (CAfDHP 1998), §§ 1-10 e 103. 22 Rajabu e outros c. Tanzânia, supra, § 98. 23 Idem, § 107. 24 Idem, § 110. 19