Ben KIOKO, Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Suzanne MENGUE, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juíza Stella I. ANUKAM, Juíza Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz Modibo SACKO, Juiz Dennis D. ADJEI, Juiz e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do n.º 7 do Artigo 28.º do Protocolo e do n.º 1 do Artigo 70.º do Regulamento, a Declaração Conjunta de Voto Vencido dos Juízes Ben KIOKO, Tujilane R. Chizumila e Dennis D. ADJEI se encontra apensa ao presente Acórdão. Proferido em Arusha, neste Quinto Dia do Mês de Junho do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas Inglesa e Francesa, sendo o texto na língua Inglesa, o que prevalece. 24