por um intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no tribunal”.36 103. Este Tribunal decidiu, no processo Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia, que todos os arguidos têm direito a um intérprete, o que constitui um aspeto de um julgamento justo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, conjugado com a alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.37 O Tribunal decidiu igualmente que, nos casos em que o arguido não compreender ou falar a língua utilizada no tribunal, este tem direito a um intérprete. Além disso, se a pessoa acusada for representada por um advogado, a necessidade de ter interpretação deve ser comunicada ao tribunal.38 104. A mesma disposição está prevista na Lei de Processo Penal do Estado Demandado. O n.º 1 do artigo 211.º da referida lei prevê que “sempre que qualquer prova for apresentada numa língua não compreendida pelo arguido e este estiver presente, deve ser-lhe interpretada em audiência pública numa língua por ele compreendida”. 105. Daqui decorre que o direito a um intérprete, tal como decorre destas disposições, não consiste necessariamente em que o arguido receba interpretação na sua própria língua, mas sim em qualquer língua que compreenda. É aí que reside a lógica da conclusão deste Tribunal no processo Guehi c. Tanzânia, segundo a qual o objectivo de assegurar que a pessoa acusada compreende a língua utilizada pelo tribunal de julgamento é ter conhecimento das acusações feitas contra ela e participar no processo sem ter necessariamente um domínio completo da língua utilizada.39 36 Ratificado pelo Estado Demandado no dia 11 de Junho de 1976. Guehi c. Tanzânia (méritos e reparações), supra § 73. 38 Henerico c. Tanzânia (méritos e reparações), supra, § 128 e Yahaya Zumo Makame c. República Unida da Tanzânia TADHP, Petição n.º 023/2016, Acórdão de 25 de Junho de 2021 (méritos e reparações), § 93. 39 Guehi c. Tanzânia, supra, §§ 73-79. Ver também Husain c. Itália, CEDH, Petição 18913/03, Acórdão de 24 de Fevereiro de 2005. 37 31